Tributação de revendas de veículos usados: possibilidade de redução expressiva no recolhimento do IRPJ e da CSLL
A tributação das empresas que atuam no comércio de veículos usados, há anos, é objeto de relevantes discussões no âmbito administrativo e judicial, especialmente quanto à definição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido. A controvérsia surge porque a legislação tributária autorizou a equiparação das operações de compra […]
Despesas escolares de pessoas com deficiência (PCD) e/ou transtorno do espectro autista (TEA): possibilidade de dedução integral no imposto de renda
Introdução: A inclusão social das pessoas com deficiência (PCD), seja de natureza física, mental ou cognitiva (incluindo o Transtorno do Espectro Autista – TEA), constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito, encontrando fundamento direto nos princípios da dignidade da pessoa humana, da equidade e da não discriminação. Nas últimas décadas, observa-se um […]
A incidência de imposto de renda sobre ganho de capital na herança de imóveis: uma cobrança legítima?
A sucessão patrimonial é um dos momentos mais delicados na vida de uma família. Além dos aspectos emocionais, a transmissão de bens causa mortis frequentemente traz consigo uma carga tributária significativa e, em alguns casos, controversa. Entre essas controvérsias, destaca-se a incidência de imposto de renda sobre o chamado “ganho de capital” na transferência de […]
Isenção de Imposto de Renda para aposentados e pensionistas portadores de doenças graves e o direito à restituição de valores já recolhidos
Introdução A Constituição Federal de 1988 consagrou como um de seus pilares fundamentais a proteção da dignidade da pessoa humana. Esse princípio orienta toda a atuação do Estado e inspira a criação de políticas públicas e normas jurídicas destinadas a proteger indivíduos em situação de maior vulnerabilidade, como pessoas idosas e portadores de doenças […]
Recuperação de contribuição previdenciária recolhida acima do teto do INSS: um direito pouco conhecido que pode representar valores significativos
Todo trabalho exercido merece justa retribuição. A contraprestação pecuniária recebida pelo cidadão não apenas assegura sua subsistência e qualidade de vida, mas também movimenta a economia nacional e constitui importante fonte de arrecadação tributária. No Brasil, compete ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS — reconhecer direitos e viabilizar o acesso aos benefícios da […]
Fique atento para não pagar pelo que não deve! O seu IPTU pode ter sido majorado ilegalmente.
Que a Reforma Tributária tem causado dores de cabeça aos contribuintes, não é novidade para ninguém. O impacto da mudança na legislação tributária no cotidiano das pessoas e empresas é inevitável e as dúvidas sobre estar pagando certo ou errado são intermináveis. O cenário de transição e adaptação ao novo sistema tributário, especialmente após […]
ITBI Arbitrado Indevidamente: O Contribuinte tem direito à restituição?
Adquirir um imóvel é, para muitas pessoas, a realização de um grande projeto de vida. Para que essa aquisição seja feita com segurança jurídica e produza todos os seus efeitos legais, é indispensável formalizar a transferência da propriedade perante o Cartório de Registro de Imóveis, por meio da lavratura da escritura pública de compra e […]
