Transação Tributária: uma oportunidade estratégica para regularizar débitos fiscais sem comprometer a saúde financeira da empresa
Empresas que possuem débitos tributários frequentemente acreditam que a única alternativa disponível é aderir a parcelamentos convencionais, muitas vezes longos, onerosos e que, em regra, não oferecem reduções significativas do passivo. Entretanto, a legislação brasileira oferece um instrumento muito mais estratégico e, em diversas situações, significativamente mais vantajoso: a transação tributária. Embora ainda pouco conhecida […]
A Reforma Tributária já começou: as decisões que sua empresa precisa tomar agora para preservar competitividade e segurança jurídica
Durante muitos anos, falar em Reforma Tributária significava discutir um projeto distante, cercado por inúmeras propostas legislativas e pouca previsibilidade quanto à sua efetiva implementação. Esse cenário mudou. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a publicação da Lei Complementar nº 214/2025, posteriormente complementada por novos diplomas legais, entre eles a Lei Complementar […]
Reforma Tributária vai além da tributação sobre o consumo: fique atento às mudanças na tributação do IPTU, IPVA, ITCMD e na contribuição de iluminação pública.
A Reforma Tributária, inaugurada pela Emenda Constitucional n. 132/2023, representa uma das mais significativas alterações do Sistema Tributário Nacional desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. Embora tenha ficado conhecida como “Reforma Tributária do Consumo”, em razão da profunda reestruturação dos tributos incidentes sobre bens e serviços, seus efeitos não estão limitados a esse […]
Clínicas médicas: entenda se a sua empresa tem direito à redução da carga tributária
A elevada carga tributária é um dos principais desafios enfrentados pelas clínicas médicas. Em um cenário de constantes aumentos de custos operacionais, despesas com equipamentos, profissionais especializados e exigências regulatórias, qualquer economia tributária representa importante fator de competitividade e sustentabilidade financeira. Entretanto, o que muitos empresários do setor da saúde desconhecem é que a legislação […]
Tributação de revendas de veículos usados: possibilidade de redução expressiva no recolhimento do IRPJ e da CSLL
A tributação das empresas que atuam no comércio de veículos usados, há anos, é objeto de relevantes discussões no âmbito administrativo e judicial, especialmente quanto à definição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido. A controvérsia surge porque a legislação tributária autorizou a equiparação das operações de compra […]
Despesas escolares de pessoas com deficiência (PCD) e/ou transtorno do espectro autista (TEA): possibilidade de dedução integral no imposto de renda
Introdução: A inclusão social das pessoas com deficiência (PCD), seja de natureza física, mental ou cognitiva (incluindo o Transtorno do Espectro Autista – TEA), constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito, encontrando fundamento direto nos princípios da dignidade da pessoa humana, da equidade e da não discriminação. Nas últimas décadas, observa-se um […]
A incidência de imposto de renda sobre ganho de capital na herança de imóveis: uma cobrança legítima?
A sucessão patrimonial é um dos momentos mais delicados na vida de uma família. Além dos aspectos emocionais, a transmissão de bens causa mortis frequentemente traz consigo uma carga tributária significativa e, em alguns casos, controversa. Entre essas controvérsias, destaca-se a incidência de imposto de renda sobre o chamado “ganho de capital” na transferência de […]
Isenção de Imposto de Renda para aposentados e pensionistas portadores de doenças graves e o direito à restituição de valores já recolhidos
Introdução A Constituição Federal de 1988 consagrou como um de seus pilares fundamentais a proteção da dignidade da pessoa humana. Esse princípio orienta toda a atuação do Estado e inspira a criação de políticas públicas e normas jurídicas destinadas a proteger indivíduos em situação de maior vulnerabilidade, como pessoas idosas e portadores de doenças […]
Recuperação de contribuição previdenciária recolhida acima do teto do INSS: um direito pouco conhecido que pode representar valores significativos
Todo trabalho exercido merece justa retribuição. A contraprestação pecuniária recebida pelo cidadão não apenas assegura sua subsistência e qualidade de vida, mas também movimenta a economia nacional e constitui importante fonte de arrecadação tributária. No Brasil, compete ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS — reconhecer direitos e viabilizar o acesso aos benefícios da […]
Fique atento para não pagar pelo que não deve! O seu IPTU pode ter sido majorado ilegalmente.
Que a Reforma Tributária tem causado dores de cabeça aos contribuintes, não é novidade para ninguém. O impacto da mudança na legislação tributária no cotidiano das pessoas e empresas é inevitável e as dúvidas sobre estar pagando certo ou errado são intermináveis. O cenário de transição e adaptação ao novo sistema tributário, especialmente após […]
