Lei 15.392/2026: custódia compartilhada dos animais de estimação em ações de divórcio e dissolução de união estável.
I. Introdução Ao longo da história, os animais domésticos e domesticados sempre foram tratados juridicamente como mera propriedade do seu dono. São os chamados semoventes, bens móveis que, pela sua natureza, possuem movimento próprio, a exemplo de gado, cavalos ou mesmo os animais de estimação, integrando o patrimônio jurídico de seu titular. No Brasil, […]
Possibilidade de reparação civil em caso de abandono afetivo: as implicações da Lei nº 15.240/25
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, consistente no marco legal disciplinador da proteção integral da criança e do adolescente na ordem jurídica, sofreu uma alteração legislativa substancial com o advento da Lei n. 15.240/2025, em 28 de outubro de 2025. Com efeito, a mudança legislativa representa uma das mais relevantes atualizações recentes […]
