Direito Tributário ITBI Arbitrado Indevidamente: O Contribuinte tem direito à restituição? 29 de janeiro de 2026Adquirir um imóvel é, para muitas pessoas, a realização de um grande...
Direito Civil Quando o imóvel realmente é bem de família? 29 de janeiro de 2026Os limites da impenhorabilidade nas execuções judiciais Introdução A proteção do...