Comunicação patrimonial no regime da separação obrigatória: flexibilização a partir do julgamento do Tema 1.236 pelo Supremo Tribunal Federal
O artigo 1.641, inciso II, do Código Civil prevê expressamente que o casamento celebrado por pessoas maiores de 70 (setenta) anos deverá, obrigatoriamente, ser regido pelo regime da separação obrigatória de bens. Isso significa que, nesse regime, os bens que cada cônjuge possuía antes ou tenha adquirido por esforço unilateral durante o casamento, não se […]
Publicidade ilícita e responsabilidade civil das plataformas digitais: o novo paradigma do STF e os impactos para empresas
A transformação da publicidade digital e o risco jurídico estrutural A publicidade digital deixou de ser mero instrumento de divulgação comercial para se tornar eixo central do modelo de negócios das plataformas tecnológicas e vetor de risco jurídico relevante para empresas, anunciantes e intermediários digitais. O ambiente algorítmico permite segmentação precisa, impulsionamento pago e […]
Quando o imóvel realmente é bem de família?
Os limites da impenhorabilidade nas execuções judiciais Introdução A proteção do imóvel residencial contra a penhora é, sem dúvida, uma das garantias patrimoniais mais conhecidas do ordenamento jurídico brasileiro. Ainda assim, é comum que empresários e particulares superestimem o alcance dessa proteção, acreditando tratar-se de um direito absoluto, aplicável a qualquer situação. A realidade […]
