Decisão do Superior Tribunal de Justiça esclarece quando se inicia o prazo para cobrança judicial de empréstimos sem data de vencimento e reforça a importância da segurança jurídica nas relações contratuais.
Emprestar dinheiro a familiares, amigos, sócios ou parceiros comerciais é uma prática relativamente comum. Em muitas dessas situações, a confiança entre as partes faz com que a operação seja formalizada sem a definição de uma data para devolução dos valores.
O que nem sempre se sabe é que a ausência de um prazo contratual não significa que a dívida possa ser cobrada judicialmente por tempo indeterminado.
Em julgamento divulgado em outubro de 2026, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que, nos contratos de empréstimo de dinheiro sem prazo expressamente estipulado para restituição, a obrigação se torna exigível, em regra, após 30 dias da celebração do contrato, momento a partir do qual se inicia a contagem do prazo prescricional aplicável.
A decisão chama a atenção para um aspecto frequentemente negligenciado nas relações contratuais: a falta de definição sobre o vencimento de uma obrigação pode produzir consequências jurídicas relevantes, inclusive a prescrição da pretensão de cobrança judicial.
O que decidiu o STJ?
No julgamento do Recurso Especial nº 2.241.623/SP, a Terceira Turma do STJ analisou uma controvérsia envolvendo um contrato de empréstimo de dinheiro celebrado sem previsão expressa de data para devolução.
No caso, uma empresa havia emprestado determinada quantia em junho de 2017, mas somente ajuizou a execução em agosto de 2024.
Nas instâncias anteriores, prevaleceu o entendimento de que o prazo prescricional começaria a correr apenas após a notificação judicial do devedor, realizada em maio de 2024.
O STJ, contudo, adotou interpretação diferente.
Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, o artigo 592, inciso II, do Código Civil estabelece regra específica para os contratos de mútuo de dinheiro sem prazo convencionado, prevendo um período mínimo de 30 dias para restituição.
Assim, na ausência de elementos que indiquem a intenção das partes de estabelecer prazo maior, a obrigação torna-se exigível após esse período, independentemente de notificação prévia para esse fim.
Considerando o prazo prescricional de cinco anos aplicável à pretensão executiva examinada, o Tribunal reconheceu a prescrição da cobrança.
Qual é a diferença entre vencimento, mora e prescrição?
Embora relacionados, esses conceitos possuem consequências jurídicas distintas.
O vencimento corresponde ao momento em que a obrigação deve ser cumprida e pode ser exigida pelo credor.
A mora caracteriza o atraso ou o cumprimento inadequado da obrigação, observadas as condições previstas em lei ou no contrato.
Já a prescrição decorre do transcurso do prazo legal para o exercício de determinada pretensão, podendo impedir que o credor obtenha judicialmente a satisfação de seu crédito.
A distinção foi fundamental para o julgamento.
O artigo 397, parágrafo único, do Código Civil prevê, como regra geral, a necessidade de interpelação judicial ou extrajudicial para constituição em mora quando não houver prazo determinado para cumprimento da obrigação.
Entretanto, o STJ entendeu que, no caso específico do empréstimo de dinheiro, prevalece a disposição do artigo 592, inciso II, do Código Civil, que estabelece um prazo legal para restituição.
Isso significa que o credor não pode presumir que a ausência de cobrança ou notificação manterá indefinidamente aberta a possibilidade de exigir judicialmente a dívida.
A regra se aplica a qualquer empréstimo?
É importante observar que a decisão trata especificamente dos contratos de mútuo de dinheiro sem prazo expressamente definido para devolução.
O próprio STJ reconheceu que a previsão legal de 30 dias corresponde a um prazo mínimo presumido, sendo possível demonstrar, a partir das circunstâncias da contratação, que as partes pretendiam estabelecer período superior.
Além disso, o prazo prescricional aplicável deve ser examinado conforme a natureza da obrigação, a documentação existente e as características da pretensão exercida.
Portanto, a decisão não autoriza concluir que toda dívida sem vencimento definido prescreve automaticamente cinco anos e 30 dias após sua constituição.
Cada situação exige a identificação das disposições legais aplicáveis e dos elementos concretos da relação contratual.
Quais são os riscos para quem empresta dinheiro?
A ausência de formalização adequada pode gerar dificuldades que ultrapassam a simples comprovação da existência do empréstimo.
Quando as partes deixam de estabelecer condições claras para restituição, podem surgir controvérsias sobre o vencimento, a incidência de encargos, a exigibilidade da obrigação e o prazo disponível para cobrança judicial.
Esses riscos estão presentes tanto nas relações particulares quanto nas operações realizadas entre sócios, empresas e parceiros comerciais.
A definição expressa das condições do empréstimo, acompanhada da adequada documentação da operação e do controle dos prazos, contribui para reduzir incertezas e prevenir litígios.
Também é importante compreender que a realização de cobranças informais ou o envio de notificações não assegura, por si só, a interrupção ou a suspensão da prescrição, cujas hipóteses estão sujeitas aos requisitos previstos em lei.
O posicionamento da Altieri Advogados
A decisão do Superior Tribunal de Justiça evidencia que a segurança jurídica de uma relação contratual não depende apenas da confiança entre as partes, mas também da clareza das obrigações assumidas e da observância dos prazos legais.
Na compreensão da Altieri Advogados, a formalização adequada dos empréstimos e o acompanhamento de suas condições de cumprimento constituem medidas essenciais de prevenção de conflitos e preservação de direitos.
O julgamento também reforça uma distinção importante: a inexistência de prazo expressamente convencionado não afasta a incidência das regras legais que disciplinam o vencimento e a exigibilidade das obrigações.
Mais do que documentar uma operação financeira, estabelecer condições contratuais claras significa conferir previsibilidade às relações jurídicas e reduzir os riscos decorrentes de interpretações divergentes.
A prevenção jurídica, nesse contexto, não se limita à elaboração de contratos. Envolve compreender os efeitos das obrigações assumidas, identificar os riscos da relação e agir tempestivamente para preservar direitos.
Referência jurisprudencial
Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Turma. Recurso Especial nº 2.241.623/SP. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Acórdão publicado em 12 de agosto de 2026.