Lei Complementar n. 236/2026 altera o Código Tributário Nacional: entenda alguns dos principais impactos para os contribuintes

Publicada em 4 de setembro de 2026, a Lei Complementar n. 236 promoveu relevantes alterações no Código Tributário Nacional (CTN), modificando regras relacionadas às penalidades tributárias, decadência, processo administrativo fiscal e observância de precedentes judiciais pela Administração Tributária, além de abrir espaço para novos mecanismos de solução consensual de controvérsias. Mais do que alterações pontuais, […]