Execução fiscal e falecimento do devedor: os limites do redirecionamento ao espólio e aos sucessores

A morte do contribuinte não implica, por si só, a extinção das obrigações tributárias existentes. A possibilidade de cobrança desses débitos, contudo, deve observar não apenas as regras de responsabilidade sucessória, mas também os requisitos necessários à regular formação do processo de execução fiscal. Essa distinção ganhou especial relevância com recente julgamento da Primeira Seção […]