Publicada em 4 de setembro de 2026, a Lei Complementar n. 236 promoveu relevantes alterações no Código Tributário Nacional (CTN), modificando regras relacionadas às penalidades tributárias, decadência, processo administrativo fiscal e observância de precedentes judiciais pela Administração Tributária, além de abrir espaço para novos mecanismos de solução consensual de controvérsias.
Mais do que alterações pontuais, a nova legislação sinaliza uma importante mudança na relação entre Fisco e contribuinte, com maior valorização da proporcionalidade das sanções, da conformidade tributária, da segurança jurídica e da prevenção de conflitos.
Algumas dessas alterações merecem especial atenção das empresas, inclusive porque podem repercutir sobre passivos tributários atualmente em discussão.
Limitação e proporcionalidade das multas tributárias
Uma das alterações mais relevantes está na inclusão do artigo 113-A no Código Tributário Nacional.
A nova disposição estabelece expressamente que as penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias principais ou acessórias devem observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em relação à infração praticada.
Como regra geral, as multas vinculadas ao valor do tributo ou do crédito não poderão ultrapassar 75% do valor do tributo lançado ou do crédito cuja fiscalização tenha sido afetada pela irregularidade ou pelo atraso no fornecimento das informações, ressalvadas as hipóteses legais de agravamento e as multas isoladas desvinculadas do valor do tributo ou do crédito.
O percentual poderá chegar a 100% quando constatada a prática dolosa de fraude, sonegação ou conluio e a 150% nos casos de reincidência, conforme os parâmetros estabelecidos pelo próprio Código Tributário Nacional.
A alteração é especialmente relevante porque estabelece, em norma geral de caráter nacional, limites objetivos para a imposição de determinadas penalidades tributárias e reforça a necessidade de proporcionalidade na atuação sancionatória da Administração Pública.
Além disso, o artigo 142 do Código Tributário Nacional passou a prever mecanismos de redução das penalidades aplicadas mediante lançamento de ofício, que variam conforme o momento e a forma de regularização do crédito tributário.
Entre as hipóteses previstas estão reduções de 50% da penalidade para pagamento integral realizado no prazo para apresentação da impugnação administrativa e de 40% em caso de parcelamento realizado nesse mesmo período. Para contribuintes participantes de programas de conformidade tributária, os benefícios podem ser ainda mais expressivos, chegando a 60% de redução da penalidade em determinadas circunstâncias.
Nesse novo cenário, empresas que possuam autos de infração ou discussões tributárias em andamento devem avaliar cuidadosamente a composição das penalidades exigidas, verificando não apenas sua adequação aos novos limites legais, mas também a existência de circunstâncias que possam justificar sua redução.
A nova lei pode alcançar multas aplicadas anteriormente?
Este é um dos pontos que merece especial atenção.
O artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional determina que a legislação tributária pode retroagir quando estabelecer penalidade menos severa do que aquela prevista na legislação vigente ao tempo da prática do ato, desde que se trate de ato não definitivamente julgado.
Assim, a eventual aplicação retroativa dos novos limites e critérios mais benéficos introduzidos pela LC n. 236/2026 deverá ser analisada à luz das circunstâncias de cada caso concreto.
Isso significa que autuações tributárias ainda submetidas à discussão administrativa ou judicial podem justificar uma nova análise das penalidades exigidas, especialmente quando a legislação anterior estabelecia sanção mais gravosa.
A situação é diferente, contudo, quando a infração já foi definitivamente julgada ou quando foram praticados atos jurídicos que encerraram a controvérsia, circunstâncias que exigem exame individualizado antes de se concluir pela possibilidade de revisão.
Por essa razão, a publicação da LC n. 236/2026 constitui uma oportunidade para que empresas com passivos tributários em discussão revisem suas autuações e estratégias de defesa.
Mudança importante na decadência dos tributos sujeitos a lançamento por homologação
Outra alteração relevante ocorreu no artigo 150 do Código Tributário Nacional.
Nos tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação, o contribuinte realiza a apuração e antecipa o pagamento, ficando a atividade posteriormente sujeita à homologação pela Administração Tributária.
A LC n. 236/2026 acrescentou ao artigo 150 o § 6º, estabelecendo expressamente que, havendo pagamento parcial do tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial será contado da ocorrência do fato gerador.
A previsão legislativa confere maior segurança jurídica a uma matéria que historicamente produziu discussões relevantes entre Fisco e contribuintes acerca da aplicação do artigo 150, § 4º, ou do artigo 173, inciso I, do CTN.
A alteração também deve ser compreendida em conjunto com o novo § 5º do artigo 150: nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o prazo será contado de acordo com o artigo 173, inciso I, do CTN.
A correta identificação do termo inicial da decadência continua sendo fundamental, pois, uma vez ultrapassado o prazo legal para a constituição do crédito tributário, extingue-se o direito da Fazenda Pública de realizar o lançamento.
Arbitragem e mediação passam a integrar o sistema tributário
A LC n. 236/2026 também introduziu expressamente no Código Tributário Nacional a arbitragem especial tributária e aduaneira e a mediação de controvérsias tributárias e aduaneiras.
O novo artigo 171-A estabelece que lei especial deverá autorizar a arbitragem tributária e aduaneira destinada à solução de controvérsias administrativas e judiciais, prevendo que a sentença arbitral será vinculante e produzirá os mesmos efeitos de uma decisão judicial.
Da mesma forma, o artigo 171-B determina que lei estabelecerá os critérios e condições para a mediação das controvérsias tributárias e aduaneiras.
Trata-se de uma mudança significativa na concepção tradicional do contencioso tributário brasileiro.
Entretanto, é importante observar que a inclusão desses institutos no CTN não significa que contribuintes e Fazenda Pública já possam, indistintamente, encaminhar seus conflitos tributários à mediação ou à arbitragem. A utilização efetiva desses instrumentos depende da legislação específica exigida pelos artigos 171-A e 171-B.
Ainda assim, a mudança demonstra uma tendência de valorização de meios alternativos e consensuais para solução de conflitos tributários, em contraposição à excessiva judicialização que historicamente caracteriza a relação entre Fisco e contribuinte no Brasil.
Precedentes do STF e do STJ passam a vincular expressamente a Administração Tributária
Outra inovação de grande relevância está no artigo 194-A do CTN.
A nova disposição determina que o trânsito em julgado de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça que possua efeito vinculante no âmbito judicial também vinculará a Administração Tributária.
A Fazenda Pública deverá, no prazo máximo de 90 dias úteis contado do trânsito em julgado, dar publicidade à aplicação da orientação adotada pelo STF ou STJ, inclusive identificando as matérias em relação às quais deixará de impugnar pretensões dos contribuintes ou desistirá de impugnações e recursos já apresentados.
A medida tende a aproximar o contencioso administrativo da jurisprudência vinculante dos Tribunais Superiores e a reduzir situações nas quais o contribuinte precisa recorrer ao Poder Judiciário para obter a aplicação de uma tese que já se encontra definitivamente consolidada.
A mesma lógica foi incorporada ao processo administrativo fiscal. O novo artigo 208-G estabelece efeito vinculante, entre outros, às súmulas vinculantes do STF, às decisões transitadas em julgado proferidas pelo STF e STJ sob a sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos e às decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade.
A legislação vai além: quando a matéria tiver sido decidida favoravelmente ao sujeito passivo em precedente vinculante, o CTN determina que não seja lavrado auto de infração ou notificação de lançamento, negada impugnação, pedido de restituição ou recurso, nem inscrito o respectivo crédito em dívida ativa.
Trata-se de uma alteração relevante sob a perspectiva da segurança jurídica e da redução da litigiosidade tributária.
Processo administrativo fiscal passa a contar com normas gerais nacionais
A LC n. 236/2026 também introduziu no CTN um novo capítulo dedicado ao processo administrativo fiscal, estabelecendo normas gerais aplicáveis às administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Entre as alterações, destacam-se a previsão de prazos mínimos uniformes para impugnações e recursos, a contagem dos prazos em dias úteis e a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
A legislação também disciplina requisitos mínimos dos autos de infração, fundamentação das decisões administrativas, apresentação de provas, nulidades, publicidade das decisões e observância dos precedentes vinculantes.
Os entes federativos terão prazo de dois anos para atualizar suas legislações e incorporar, no mínimo, os parâmetros estabelecidos nos artigos 208-A a 208-J do CTN.
Caso a adaptação não seja realizada nesse período, os parâmetros previstos diretamente no Código Tributário Nacional passarão a ser aplicados até a edição da legislação específica.
Uma nova perspectiva na relação entre Fisco e contribuinte
Talvez uma das mudanças mais interessantes promovidas pela LC n. 236/2026 não esteja em uma regra isolada, mas na lógica que permeia o conjunto das alterações.
O novo artigo 194 do CTN determina que a Administração Tributária priorize métodos preventivos capazes de possibilitar ao contribuinte a autorregularização antes da lavratura do auto de infração e prevê a criação de programas de conformidade baseados em princípios como boa-fé, diálogo, cooperação, transparência, previsibilidade, segurança jurídica e prevenção de litígios.
Esse movimento revela uma evolução do sistema tributário em direção a um modelo no qual a arrecadação não esteja necessariamente associada à multiplicação de autuações e processos, mas também à construção de mecanismos de conformidade e solução antecipada das divergências.
Para as empresas, esse novo cenário reforça a importância de uma atuação tributária preventiva.
A LC n. 236/2026 entrou em vigor na data de sua publicação e algumas de suas disposições já produzem efeitos, enquanto outras dependem de regulamentação específica ou da adaptação das legislações dos respectivos entes federativos.
Por isso, empresas e pessoas físicas que possuam autos de infração, processos administrativos, execuções fiscais ou outros passivos tributários devem avaliar de forma individualizada os possíveis reflexos da nova legislação, especialmente quanto aos limites e à redução de penalidades, à decadência, à aplicação de precedentes vinculantes e às novas garantias previstas para o processo administrativo fiscal.
A revisão estratégica do passivo tributário diante das alterações legislativas pode identificar cobranças passíveis de questionamento, novas teses defensivas ou alternativas mais eficientes para regularização da situação fiscal.
A equipe da Altieri Advogados acompanha as recentes alterações da legislação tributária e está à disposição para analisar seus impactos de acordo com as particularidades de cada empresa.