Execução fiscal e falecimento do devedor: os limites do redirecionamento ao espólio e aos sucessores

A morte do contribuinte não implica, por si só, a extinção das

A morte do contribuinte não implica, por si só, a extinção das obrigações tributárias existentes. A possibilidade de cobrança desses débitos, contudo, deve observar não apenas as regras de responsabilidade sucessória, mas também os requisitos necessários à regular formação do processo de execução fiscal.

Essa distinção ganhou especial relevância com recente julgamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.393, a Corte definiu que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou aos sucessores somente é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de sua regular citação.

O precedente estabelece uma importante delimitação entre duas questões que, embora relacionadas, não se confundem: a responsabilidade pela dívida e a possibilidade de prosseguimento da cobrança no mesmo processo executivo.

 

O que decidiu o STJ?

 

Ao julgar os Recursos Especiais nº 2.227.141/SC e nº 2.237.254/SC, representativos da controvérsia, a Primeira Seção do STJ fixou, no Tema 1.393, a seguinte tese: “O redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou os sucessores só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos respectivos autos.”

A definição estabelece a citação válida como marco processual determinante.

Se o contribuinte é regularmente citado e falece posteriormente, a relação processual já está constituída. Nessa hipótese, observadas as regras legais aplicáveis, admite-se a sucessão processual e o prosseguimento da execução em face do espólio ou dos sucessores.

A solução é diferente quando o contribuinte falece antes de ser citado. Segundo o entendimento firmado pelo STJ, nessa situação não é possível simplesmente substituir o devedor originário pelo espólio ou pelos sucessores dentro da mesma execução fiscal.

 

A dívida não desaparece com a morte do contribuinte

 

Um aspecto essencial para a compreensão do precedente é que o STJ não afastou a responsabilidade tributária decorrente da sucessão.

A Lei nº 6.830/1980, que disciplina a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, prevê expressamente, em seu artigo 4º, a possibilidade de a execução fiscal ser promovida contra o espólio e os sucessores, nas hipóteses legalmente previstas.

O Código Tributário Nacional também estabelece regras específicas de responsabilidade por sucessão, inclusive em razão do falecimento do contribuinte.

Portanto, a controvérsia julgada pelo STJ não estava propriamente na existência da dívida ou na possibilidade de o espólio e os sucessores responderem por determinadas obrigações tributárias.

A questão era processual: é possível aproveitar uma execução ajuizada contra o contribuinte quando se constata que ele já havia falecido antes de sua citação?

A resposta da Primeira Seção foi negativa.

Assim, o reconhecimento da impossibilidade de redirecionamento não equivale à extinção automática do crédito tributário. Significa que a sua cobrança deverá observar a correta identificação daquele que pode ocupar o polo passivo e os procedimentos administrativos e processuais legalmente exigidos.

 

Por que a citação é tão relevante?

 

A citação é o ato pelo qual o executado é chamado a integrar a relação processual e exercer sua defesa.

Quando o contribuinte falece depois de regularmente citado, existe uma relação processual constituída e, diante do falecimento superveniente, podem ser aplicadas as regras de sucessão processual previstas no ordenamento.

Situação diversa ocorre quando o óbito é anterior à citação.

Nesse caso, a execução foi direcionada contra pessoa que já não detinha personalidade civil e que, portanto, não poderia integrar validamente a relação processual.

É justamente essa diferença que impede tratar a inclusão posterior do espólio ou dos sucessores como mera substituição processual.

Não se está diante apenas da sucessão de uma parte que integrava regularmente o processo, mas da necessidade de corrigir uma execução que foi proposta contra quem já havia falecido antes da formação da relação processual.

 

A Certidão de Dívida Ativa e a correta identificação do devedor

 

O entendimento firmado no Tema 1.393 também se relaciona à natureza da Certidão de Dívida Ativa (CDA), título que fundamenta a execução fiscal.

Por ser constituída unilateralmente pela Administração Pública e gozar de presunção relativa de certeza e liquidez quando regularmente inscrita, a certidão de dívida ativa deve atender aos requisitos previstos em lei, inclusive quanto à identificação do devedor e dos corresponsáveis, quando for o caso.

A Lei de Execuções Fiscais admite, em determinadas hipóteses, a emenda ou substituição da CDA. Essa possibilidade, entretanto, não autoriza a alteração do sujeito passivo como se estivesse sendo corrigido um simples erro formal.

A matéria já é objeto da Súmula 392 do STJ, segundo a qual é admitida a substituição da CDA até a prolação da sentença dos embargos quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

A preocupação do Tribunal com os limites para alteração do título executivo também aparece em outro precedente qualificado recente.

No Tema 1.350, a Primeira Seção estabeleceu que não é possível à Fazenda Pública, ainda que antes da sentença dos embargos, substituir ou emendar a CDA para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário.

Embora os Temas 1.350 e 1.393 tratem de controvérsias distintas, ambos evidenciam a relevância atribuída pelo STJ à regularidade da constituição do título e da própria execução fiscal.

 

Falecimento antes e depois da citação: quais são as consequências?

 

A partir do entendimento firmado no Tema 1.393, a cronologia dos acontecimentos assume papel central.

Se o falecimento ocorre após a citação, a relação processual já foi validamente constituída. O falecimento superveniente permite, observadas as particularidades do caso, a aplicação das regras de sucessão processual e o prosseguimento da execução contra quem juridicamente deva suceder o devedor.

Se o falecimento ocorre antes da citação, não se admite o simples redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou aos sucessores. A execução proposta contra o contribuinte falecido não pode ser regularizada apenas mediante alteração do polo passivo.

Isso não impede que o crédito seja cobrado por meio juridicamente adequado, desde que estejam presentes os requisitos legais para a responsabilização do espólio ou dos sucessores e sejam observados, entre outros aspectos, os prazos aplicáveis à pretensão de cobrança.

 

Se a execução é extinta, como o crédito pode ser cobrado?

 

A impossibilidade de redirecionar a execução fiscal quando o contribuinte faleceu antes da citação não significa, por si só, a extinção do crédito tributário.

O que o Tema 1393 impede é o aproveitamento da execução proposta contra quem já havia falecido, mediante simples alteração do polo passivo para inclusão do espólio ou dos sucessores.

Nessa hipótese, a cobrança deverá observar outro caminho.

Identificado o falecimento anterior à citação, a execução proposta contra o contribuinte não poderá prosseguir mediante simples redirecionamento. A Fazenda Pública deverá observar as providências administrativas necessárias à correta identificação do responsável pelo débito e, presentes os pressupostos legais, promover nova execução fiscal contra quem efetivamente detenha legitimidade para responder pela obrigação.

A definição do responsável dependerá da situação sucessória existente e da natureza da obrigação. O Código Tributário Nacional estabelece regras específicas de responsabilidade tributária por sucessão, inclusive nas hipóteses relacionadas ao falecimento do contribuinte, enquanto a Lei de Execuções Fiscais prevê expressamente a possibilidade de a execução ser promovida contra o espólio e os sucessores, quando presentes os respectivos pressupostos legais.

No plano processual, os artigos 779, II, e 796 do Código de Processo Civil também estabelecem parâmetros para a execução contra o espólio, herdeiros ou sucessores, preservados os limites da responsabilidade patrimonial decorrente da sucessão.

Assim, a extinção da execução originalmente ajuizada contra o contribuinte falecido não se confunde com a extinção da dívida. O crédito poderá continuar sendo exigido, desde que a cobrança seja direcionada ao sujeito passivo adequado e sejam observados os requisitos legais aplicáveis, inclusive aqueles relacionados à responsabilidade sucessória e à prescrição.

 

Os reflexos práticos do Tema 1393

 

A tese fixada pelo STJ tem repercussão direta sobre execuções fiscais em andamento e exige atenção especial à sequência temporal dos atos ocorridos.

A análise de uma cobrança envolvendo contribuinte falecido deve considerar, entre outros elementos, a data do óbito, a data e a validade da citação, a identificação constante da CDA, eventuais alterações promovidas no polo passivo e a situação do inventário ou da partilha.

Também é necessário examinar os limites da responsabilidade patrimonial dos sucessores.

No âmbito civil, o artigo 1792 do Código Civil estabelece que o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança. O Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe, em seu artigo 796, que o espólio responde pelas dívidas do falecido e, realizada a partilha, cada herdeiro responde dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.

Na esfera tributária, essas disposições devem ser analisadas conjuntamente com as regras específicas de responsabilidade previstas no Código Tributário Nacional.

Portanto, a existência de sucessores não autoriza, por si só, a transferência irrestrita da obrigação ou o prosseguimento automático de uma execução originalmente proposta contra o contribuinte falecido.

 

Responsabilidade tributária e regularidade processual são planos distintos

 

O Tema 1393 consolida uma distinção relevante para o sistema de cobrança tributária.

De um lado, o ordenamento jurídico admite que determinadas obrigações do contribuinte falecido sejam exigidas do espólio ou dos sucessores, dentro dos limites legalmente estabelecidos.

De outro, essa responsabilidade patrimonial não dispensa a observância das regras necessárias à constituição válida da relação processual e à correta identificação do sujeito passivo da execução.

O precedente, portanto, não representa exoneração automática da dívida em razão do falecimento do contribuinte. Seu alcance está na definição dos limites processuais para o redirecionamento da execução fiscal.

Mais do que estabelecer uma solução para uma situação específica, o julgamento reafirma que a existência do crédito tributário e a possibilidade de sua cobrança não afastam as garantias processuais nem autorizam a modificação do sujeito passivo fora das hipóteses admitidas pelo ordenamento jurídico.

Em execuções fiscais envolvendo contribuinte falecido, a análise da cronologia processual deixa, assim, de ser uma questão meramente formal. A data do óbito, a regularidade da citação e a identificação do sujeito passivo podem determinar não apenas contra quem a cobrança poderá prosseguir, mas também se aquela própria execução constitui a via processual adequada para a exigência do crédito.

 

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