Expansão da rede de concessionárias no agronegócio: quais são os limites impostos pela Lei Ferrari?

A expansão das redes de distribuição faz parte da estratégia de crescimento

A expansão das redes de distribuição faz parte da estratégia de crescimento e posicionamento de mercado dos produtores. No agronegócio, a abertura de novas concessões pode ampliar a presença da marca, aproximar produtos e serviços do produtor rural e acompanhar o desenvolvimento econômico de determinadas regiões.

Quando essa expansão ocorre em uma relação submetida à Lei nº 6.729/1979 – a Lei Ferrari, entretanto, a contratação de um novo concessionário não deve ser analisada apenas sob a perspectiva comercial.

Existem parâmetros jurídicos específicos.

Em um setor no qual concessionários realizam investimentos relevantes em instalações, equipes, estoques, peças, assistência técnica e desenvolvimento de mercado, compreender esses parâmetros é fundamental tanto para quem estrutura a rede quanto para quem dela participa.

 

A Lei Ferrari e as redes de concessão no agronegócio

 

A Lei nº 6.729/1979 disciplina a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre, estabelecendo regime jurídico próprio para essas relações empresariais.

Embora frequentemente associada às concessionárias de automóveis, sua aplicação não se restringe a esse segmento. A própria Lei inclui expressamente o trator no conceito de veículo automotor de via terrestre e especifica, entre outras categorias, o trator destinado ao uso agrícola, ainda que possa servir a outros fins.

A legislação também contempla máquinas e implementos agrícolas em disposições específicas, razão pela qual a incidência da Lei Ferrari no agronegócio deve ser examinada de acordo com o produto envolvido e com a estrutura jurídica da respectiva relação de concessão.

Por isso, a Lei Ferrari possui especial relevância para determinadas redes de concessão que atuam no agronegócio, especialmente na distribuição de tratores agrícolas e dos produtos abrangidos pelo regime legal.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça registra, inclusive, controvérsias envolvendo concessionários de tratores agrícolas nas quais foram examinadas conjuntamente disposições da Lei Ferrari e das convenções aplicáveis à respectiva rede.

Nas relações submetidas a esse regime, a análise jurídica não se limita ao contrato individual de concessão.

O artigo 1º estabelece que a distribuição de veículos automotores será disciplinada pela própria Lei e, no que não a contrariem, pelas convenções nela previstas e pelas disposições contratuais.

Forma-se, assim, uma estrutura normativa própria, na qual Lei, convenções aplicáveis e contrato de concessão devem ser analisados de forma integrada, especialmente quando estão em discussão temas como área operacional, distâncias mínimas entre estabelecimentos e contratação de novas concessões.

 

Área operacional não significa exclusividade territorial absoluta

 

Um dos pontos que mais geram dúvidas nas relações entre concedentes e concessionários diz respeito à área de atuação.

O artigo 5º da Lei Ferrari estabelece como inerente à concessão a área operacional de responsabilidade do concessionário para o exercício de suas atividades, além de prever distâncias mínimas entre estabelecimentos de concessionários da mesma rede, fixadas segundo critérios de potencial de mercado.

Isso, entretanto, não significa exclusividade territorial absoluta.

A própria Lei admite que a área contenha mais de um concessionário da mesma rede e assegura ao consumidor a liberdade de adquirir os bens e serviços abrangidos pela legislação em qualquer concessionário.

A questão jurídica, portanto, é mais complexa do que simplesmente perguntar se o concedente pode ou não contratar outro concessionário para determinada região.

É necessário examinar em quais condições a nova concessão foi estabelecida, quais critérios de mercado justificaram a ampliação da rede e se foram observadas as regras legais, convencionais e contratuais aplicáveis.

 

A contratação de uma nova concessão possui limites

 

É justamente nesse ponto que o artigo 6º da Lei Ferrari assume especial relevância.

A legislação assegura ao concedente a contratação de nova concessão quando o mercado de veículos automotores novos da marca, na área delimitada, apresentar condições justificadoras da contratação que tenham sido ajustadas entre o produtor e sua rede de distribuição.

Também admite nova contratação quando necessária para prover vaga decorrente de concessão extinta.

A faculdade de ampliar a rede, contudo, não é irrestrita.

O §2º do artigo 6º estabelece uma proteção particularmente relevante: a nova contratação não poderá ser estabelecida em condições que, de algum modo, prejudiquem os concessionários da marca.

Além disso, na hipótese de expansão motivada pelas condições do mercado, o concessionário já instalado na área concorrerá com os demais interessados em igualdade de condições.

Portanto, a expansão da rede não deve ser compreendida apenas como decisão empresarial interna do concedente.

Sua implementação exige atenção às condições de mercado, à organização territorial existente e às regras previamente estabelecidas entre o produtor e sua rede de distribuição.

 

A Convenção da Marca também integra essa análise

 

A Lei Ferrari não concentra toda a disciplina da relação no contrato individual firmado entre concedente e concessionário.

O artigo 17 prevê dois instrumentos distintos: as convenções das categorias econômicas, celebradas entre as respectivas categorias de produtores e distribuidores, e as convenções da marca, celebradas entre cada produtor e sua respectiva rede de distribuição, representada na forma prevista pela Lei.

Essa distinção é particularmente importante para o tema da expansão da rede.

O artigo 19 atribui expressamente às convenções da marca o estabelecimento de normas e procedimentos relacionados, entre outros temas, à fixação da área demarcada e das distâncias mínimas, à abertura de filiais e outros estabelecimentos e às novas concessões e condições de mercado para sua contratação ou à extinção de concessão existente.

Por isso, a análise de uma nova concessão não deve se restringir à leitura isolada do contrato.

Lei Ferrari, convenções aplicáveis e contrato formam um conjunto normativo que precisa ser considerado de maneira integrada.

 

Em 2026, o STF reafirmou a constitucionalidade da Lei Ferrari

 

O tema ganhou especial atualidade neste ano.

Em abril de 2026, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADPF nº 1.106 e, por unanimidade, reconheceu a constitucionalidade das regras questionadas da Lei Ferrari.

A ação discutia dispositivos relacionados a aspectos estruturais do sistema de concessões, inclusive regras de exclusividade, delimitação territorial e condições de comercialização, diante de argumentos relacionados à livre iniciativa, liberdade contratual e livre concorrência.

Ao preservar o regime legal, o STF reconheceu a legitimidade constitucional da regulação específica estabelecida para as relações entre produtores e distribuidores de veículos automotores.

A decisão não impede o concedente de desenvolver, reorganizar ou ampliar sua rede.

Reafirma, contudo, que, nas relações submetidas à Lei Ferrari, a liberdade empresarial deve ser exercida dentro da estrutura legal que disciplina a concessão comercial.

 

Eventual prejuízo econômico exige demonstração

 

A existência de limites para a contratação de uma nova concessão conduz a uma segunda questão: o eventual prejuízo suportado por concessionário já estabelecido.

É importante separar os temas.

A entrada de um novo concessionário na área não gera, por si só, direito automático à indenização.

Em eventual controvérsia indenizatória, será necessário analisar a conduta praticada, a existência efetiva do dano e o nexo causal entre essa conduta e o prejuízo alegado, de acordo com o regime jurídico aplicável ao caso concreto.

Essa distinção é especialmente relevante no agronegócio.

Uma redução de faturamento pode decorrer de diferentes fatores: comportamento do mercado, condições de crédito, variações de safra, eventos climáticos, concorrência entre marcas, alterações no ciclo de investimentos do produtor rural ou desempenho comercial da própria concessionária.

Por isso, a coincidência temporal entre a entrada de um novo concessionário e a redução dos resultados de outro integrante da rede não é suficiente, isoladamente, para demonstrar que uma circunstância decorreu da outra.

 

A prova econômica ganha protagonismo

 

Nesse contexto, a discussão ultrapassa a interpretação contratual e passa a exigir também uma análise econômica e probatória.

Se um concessionário sustenta que determinada reorganização da rede provocou redução de vendas, perda de mercado ou diminuição da rentabilidade de investimentos realizados para atender determinada região, a demonstração do dano exige mais do que a constatação de queda no faturamento.

É necessário estabelecer a relação entre causa e consequência.

Dados como evolução histórica das vendas, participação de mercado, faturamento por região, origem dos clientes, comportamento da marca antes e depois da alteração da rede, investimentos realizados e potencial econômico da área podem assumir importância significativa na análise.

Da mesma forma, fatores externos precisam ser considerados.

Quanto mais complexo o mercado, maior a importância de informações confiáveis e de metodologia adequada para distinguir o risco empresarial ordinário de um prejuízo efetivamente relacionado à conduta discutida.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao examinar relações submetidas à Lei Ferrari, reconhece a existência de um regime protetivo próprio, sem afastar os pressupostos da responsabilidade civil nem transferir automaticamente ao concedente todos os riscos inerentes à atividade empresarial.

 

Prevenção é mais eficiente do que discutir o dano posteriormente

 

Para concedentes, concessionários e entidades representativas da rede, talvez a principal conclusão esteja antes do litígio.

A expansão territorial de uma rede deve ser precedida da análise da Lei Ferrari, das convenções aplicáveis e dos contratos vigentes.

Para o concedente, isso significa avaliar e documentar as condições de mercado que justificam a contratação de uma nova concessão e verificar sua compatibilidade com as regras que disciplinam a rede.

Para o concessionário, significa conhecer sua área operacional, compreender os critérios estabelecidos para organização e expansão da rede e acompanhar indicadores capazes de demonstrar a evolução de sua atividade.

Para as entidades representativas, existe ainda importante espaço de atuação institucional. A própria Lei Ferrari reconhece o papel das entidades representativas da rede e prevê sua participação na celebração das convenções da marca, além de admitir sua atuação na solução de dúvidas e controvérsias entre concedente e concessionário.

Transparência, previsibilidade e disponibilidade de informações reduzem assimetrias e permitem que decisões relevantes para a rede sejam analisadas antes que se transformem em conflitos.

 

Governança da rede também é estratégia jurídica

 

No agronegócio, a estrutura de uma concessionária representa mais do que um estabelecimento destinado à comercialização de produtos.

Há investimentos em desenvolvimento de mercado, relacionamento com produtores rurais, estrutura física, estoques, peças, assistência técnica, equipes especializadas e presença territorial da marca.

Ao mesmo tempo, esses investimentos não eliminam os riscos inerentes à atividade empresarial nem transformam determinada região em reserva absoluta de mercado.

É nesse espaço que a Lei Ferrari estabelece parâmetros para organizar a relação entre concedente e concessionário.

O concedente preserva a possibilidade de desenvolver sua rede, observados os requisitos legais e convencionais. O concessionário, por sua vez, encontra na legislação regras destinadas a conferir previsibilidade à relação e a disciplinar decisões capazes de afetar a estrutura da concessão.

Em 2026, após o Supremo Tribunal Federal reafirmar a constitucionalidade da Lei Ferrari, essa premissa ganhou ainda maior relevância: a organização e a expansão das redes de concessão não constituem questões exclusivamente comerciais. São também temas de governança e segurança jurídica.

Mais do que analisar conflitos depois de instaurados, conhecer previamente as regras aplicáveis permite identificar riscos, qualificar processos decisórios e preservar relações empresariais construídas para o longo prazo.

Na Altieri Advogados, acompanhamos as transformações jurídicas que impactam o agronegócio e as relações empresariais submetidas à Lei Ferrari, produzindo conteúdos e análises voltados à compreensão de seus reflexos para concedentes, concessionários e entidades representativas.

Informação jurídica qualificada, conhecimento das particularidades de cada rede e atuação preventiva são elementos relevantes para decisões empresariais mais seguras e para a construção de relações comerciais sustentáveis.

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