Reforma Tributária vai além da tributação sobre o consumo: fique atento às mudanças na tributação do IPTU, IPVA, ITCMD e na contribuição de iluminação pública.
A Reforma Tributária, inaugurada pela Emenda Constitucional n. 132/2023, representa uma das mais significativas alterações do Sistema Tributário Nacional desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. Embora tenha ficado conhecida como “Reforma Tributária do Consumo”, em razão da profunda reestruturação dos tributos incidentes sobre bens e serviços, seus efeitos não estão limitados a esse […]
