Possibilidade de reparação civil em caso de abandono afetivo: as implicações da Lei nº 15.240/25
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, consistente no marco legal disciplinador da proteção integral da criança e do adolescente na ordem jurídica, sofreu uma alteração legislativa substancial com o advento da Lei n. 15.240/2025, em 28 de outubro de 2025. Com efeito, a mudança legislativa representa uma das mais relevantes atualizações recentes […]
