Despesas escolares de pessoas com deficiência (PCD) e/ou transtorno do espectro autista (TEA): possibilidade de dedução integral no imposto de renda
Introdução: A inclusão social das pessoas com deficiência (PCD), seja de natureza física, mental ou cognitiva (incluindo o Transtorno do Espectro Autista – TEA), constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito, encontrando fundamento direto nos princípios da dignidade da pessoa humana, da equidade e da não discriminação. Nas últimas décadas, observa-se um […]
