Comunicação patrimonial no regime da separação obrigatória: flexibilização a partir do julgamento do Tema 1.236 pelo Supremo Tribunal Federal
O artigo 1.641, inciso II, do Código Civil prevê expressamente que o casamento celebrado por pessoas maiores de 70 (setenta) anos deverá, obrigatoriamente, ser regido pelo regime da separação obrigatória de bens. Isso significa que, nesse regime, os bens que cada cônjuge possuía antes ou tenha adquirido por esforço unilateral durante o casamento, não se […]
