Produtor rural sem CNPJ: por que essa realidade está chegando ao fim no Brasil
A reforma tributária e a fiscalização digital estão mudando a estrutura do agro Durante décadas, a atividade rural no Brasil conviveu com um modelo tradicional: o produtor pessoa física, operando sem CNPJ, com estrutura patrimonial e fiscal concentrada em seu próprio nome. Esse cenário, no entanto, está mudando e de forma acelerada. Não houve […]
Descontos indevidos, ausência de rendimentos e gestão deficiente na conta do PASEP: possibilidade de requerer o ressarcimento
1. Introdução O Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público (PASEP), foi instituído na ordem jurídica, através da Lei Complementar n. 08 de 1970, enquanto contribuição social, com a finalidade precípua de custear benefícios a servidores de baixa renda, rendimentos anuais e formar uma reserva financeira para os servidores públicos federais, estaduais, municipais […]
Lei Ferrari e livre concorrência: impactos jurídicos para o sistema de concessão comercial em 2026.
A Lei nº 6.729/1979, conhecida como Lei Ferrari, permanece como o principal marco jurídico das relações de concessão comercial entre fabricantes e concessionárias de veículos automotores e máquinas no Brasil. Estruturada para organizar o sistema de concessão comercial e a rede autorizada de assistência técnica e fornecimento de peças, assegurar capilaridade de serviços e conferir […]
É possível alienar bens sem autorização judicial no inventário extrajudicial?
O inventário é o procedimento legal utilizado para formalizar a transferência do patrimônio de uma pessoa que vem a falecer para os seus herdeiros, mediante o pagamento de imposto (ITCMD) e partilha de bens. Via de regra, o inventário poderá ser realizado através da via judicial, perante o Poder Judiciário, especialmente nos casos em que […]
