ITBI Arbitrado Indevidamente: O Contribuinte tem direito à restituição?
Adquirir um imóvel é, para muitas pessoas, a realização de um grande projeto de vida. Para que essa aquisição seja feita com segurança jurídica e produza todos os seus efeitos legais, é indispensável formalizar a transferência da propriedade perante o Cartório de Registro de Imóveis, por meio da lavratura da escritura pública de compra e […]