STF confirma a constitucionalidade da Lei Ferrari: impactos jurídicos para fabricantes e concessionárias
Introdução O Supremo Tribunal Federal, em 23 de abril de 2026, julgou a ADPF nº 1106, reconhecendo a constitucionalidade e a recepção da Lei nº 6.729/1979 – Lei Ferrari – pela Constituição de 1988. A decisão consolida a legitimidade do regime de concessão comercial no Brasil e afasta o risco de ruptura do modelo […]
