Isenção de Imposto de Renda para aposentados e pensionistas portadores de doenças graves e o direito à restituição de valores já recolhidos
Introdução A Constituição Federal de 1988 consagrou como um de seus pilares fundamentais a proteção da dignidade da pessoa humana. Esse princípio orienta toda a atuação do Estado e inspira a criação de políticas públicas e normas jurídicas destinadas a proteger indivíduos em situação de maior vulnerabilidade, como pessoas idosas e portadores de doenças […]
