Descontos indevidos, ausência de rendimentos e gestão deficiente na conta do PASEP: possibilidade de requerer o ressarcimento
1. Introdução O Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público (PASEP), foi instituído na ordem jurídica, através da Lei Complementar n. 08 de 1970, enquanto contribuição social, com a finalidade precípua de custear benefícios a servidores de baixa renda, rendimentos anuais e formar uma reserva financeira para os servidores públicos federais, estaduais, municipais […]
