Lei Ferrari e livre concorrência: impactos jurídicos para o sistema de concessão comercial em 2026.
A Lei nº 6.729/1979, conhecida como Lei Ferrari, permanece como o principal marco jurídico das relações de concessão comercial entre fabricantes e concessionárias de veículos automotores e máquinas no Brasil. Estruturada para organizar o sistema de concessão comercial e a rede autorizada de assistência técnica e fornecimento de peças, assegurar capilaridade de serviços e conferir […]
É possível alienar bens sem autorização judicial no inventário extrajudicial?
O inventário é o procedimento legal utilizado para formalizar a transferência do patrimônio de uma pessoa que vem a falecer para os seus herdeiros, mediante o pagamento de imposto (ITCMD) e partilha de bens. Via de regra, o inventário poderá ser realizado através da via judicial, perante o Poder Judiciário, especialmente nos casos em que […]
Fique atento para não pagar pelo que não deve! O seu IPTU pode ter sido majorado ilegalmente.
Que a Reforma Tributária tem causado dores de cabeça aos contribuintes, não é novidade para ninguém. O impacto da mudança na legislação tributária no cotidiano das pessoas e empresas é inevitável e as dúvidas sobre estar pagando certo ou errado são intermináveis. O cenário de transição e adaptação ao novo sistema tributário, especialmente após […]
