ITBI Arbitrado Indevidamente: O Contribuinte tem direito à restituição?
Adquirir um imóvel é, para muitas pessoas, a realização de um grande projeto de vida. Para que essa aquisição seja feita com segurança jurídica e produza todos os seus efeitos legais, é indispensável formalizar a transferência da propriedade perante o Cartório de Registro de Imóveis, por meio da lavratura da escritura pública de compra e […]
Quando o imóvel realmente é bem de família?
Os limites da impenhorabilidade nas execuções judiciais Introdução A proteção do imóvel residencial contra a penhora é, sem dúvida, uma das garantias patrimoniais mais conhecidas do ordenamento jurídico brasileiro. Ainda assim, é comum que empresários e particulares superestimem o alcance dessa proteção, acreditando tratar-se de um direito absoluto, aplicável a qualquer situação. A realidade […]